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Após o curso o aluno será capaz de:
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Compreender a importância da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) como instrumentos essenciais para a organização e funcionamento do Legislativo Municipal.
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Identificar e propor alterações na LOM e no RI, assegurando sua adequação às normas constitucionais e às necessidades do município.
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Aplicar técnicas legislativas para redação e atualização de dispositivos legais, garantindo clareza e efetividade das normas.
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Analisar temas recorrentes na atualização do Regimento Interno, como quórum, subsídios, funcionamento das comissões, sessões legislativas, entre outros.
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Utilizar metodologias práticas para revisão e modernização da LOM e do RI, considerando as melhores práticas legislativas e jurisprudências aplicáveis.
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Avaliar impactos jurídicos e administrativos de alterações na legislação municipal.
Programação do Curso
Módulo 1: Entendendo a Lei Orgânica Municipal
Módulo 2: Entendendo o Regimento Interno e Seus Temas Passíveis de Revisão e Alteração
Módulo 3 – Segurança Jurídica e Tendências na Modernização da Legislação Municipal
Curso presencial com carga horária
20 horas totais
Vereadores e Vereadoras.
Assessores Legislativos.
Procuradores e Contadores.
Controle Interno, Ouvidores
e Chefes de Gabinete.
Diretores de Câmaras e Secretários Municipais.
Servidores Públicos em geral.
Quem será seu Professor?
Douglas Cunha
Advogado especialista em Direito Público, Administração Pública e
Direito Municipal, com ampla experiência como consultor jurídico de
Prefeituras e Câmaras Municipais. Mestre em Direito Público pela PUC Minas e pós-graduado em Direito Processual, Direito Público e
Atualizações em Direito Privado. Atuou como comentarista político
em grandes emissoras de TV e rádio, como TV GLOBO, BAND TV e
Rádio CBN. Foi Presidente da Comissão de Direito Administrativo da
OAB/MG (2016-2018).
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 – Banco:
