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24 a 27 de Junho

Belo Horizonte - MG

Como Vereadores Devem Fiscalizar Contratos e Licitações: Técnicas, Limites Legais e Boas Práticas

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Após o curso o aluno será capaz de:

  • Compreender os fundamentos legais e constitucionais da atividade fiscalizadora do Poder Legislativo.

​

  • Fiscalizar contratos, convênios e licitações com base técnica, sem extrapolar a competência parlamentar.

​

  • Identificar irregularidades, formalizar pedidos de informação e acionar órgãos de controle com segurança.

​

  • Atuar de forma estratégica e responsável no controle dos atos do Executivo, protegendo o interesse público.

​

  • Evitar riscos de responsabilização por abuso de poder ou omissão no exercício da função fiscalizadora.

PRE
SEN
CIAL

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CURSO

PRESENCIAL

24 a 27 de Junho

Belo Horizonte - MG

Módulo 1 - Atribuições do Vereador na Fiscalização de Atos Administrativos

Módulo 2 - Como Fiscalizar Contratos, Convênios e Licitações com Segurança Técnica

Módulo 3 - Boas Práticas Legislativas para uma Fiscalização Responsável e Eficiente

Módulo I - O Papel do Vereador e o Funcionamento da Câmara Municipal

CERTI
FICA
ÇÃO

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CERTIFICAÇÃO

20 horas totais

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Carga horária para curso presencial

PALESTRANTES

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LEONARDO MILITÃO

Doutor em Filosofia do Direito, Mestre em Adm Pública, especialista em Direito Municipal. Professor na área do Direito Público. Atua como consultor para setores de licitações de diversos municípios.Presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB/MG.

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INVESTIMENTO

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INCLUSOS NO VALOR:

EXPERIÊNCIA PRESENCIAL:

Networking com vereadores e especialistas da área.

Acesso direto a consultores para esclarecimento de dúvidas.

Dinâmicas práticas em um ambiente interativo.

Coffee breaks diários para maior conforto e interação.

VALOR DE INVESTIMENTO:

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LOCAL DO CURSO PRESENCIAL
24 a 27 de Junho

AREMG

Av. João Pinheiro, 129 - sala 601 - Boa Viagem, Belo Horizonte - MG

Telefone: (31) 3995-5367

Orientações para
inscrição e pagamento_

A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 – Banco:

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Banco do Brasil:

Agência: 8246-5 
C Corrente: 127000-1

Direitos Reservados ©️ | CEAP BRASIL SOLUÇÕES EDUCACIONAIS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ: 46.415.417/0001-16 | Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1570, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88063-015

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