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Após o curso o aluno será capaz de:
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Compreender os fundamentos jurídicos e regimentais das CPIs, CPPs e sindicâncias no âmbito da Câmara Municipal.
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Atuar com segurança na instauração, condução e conclusão de investigações parlamentares.
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Identificar os limites legais da atuação investigativa e processante do Poder Legislativo.
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Aplicar corretamente os procedimentos de cassação de mandato, respeitando o devido processo legal.
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Diferenciar sindicância investigativa, punitiva e processo administrativo disciplinar no âmbito do Legislativo.
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Evitar nulidades e responsabilizações por vícios formais durante investigações e procedimentos internos.
CERTI
FICA
ÇÃO
CERTIFICAÇÃO
20 horas totais
Carga horária para curso presencial
PALESTRANTES
PAULA
AZEVEDO
Doutoranda e Mestre em Direito pela UFMG (2018), com pesquisa realizada na área da Legística e do Ciclo Orçamentário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), especialista em Direito Civil e
Processual Civil (2012) e especialista em Direito Constitucional (2015).
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Orientações para
inscrição e pagamento_
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 – Banco:
Banco do Brasil:
Agência: 8246-5
C Corrente: 127000-1
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