A Administração Pública 
necessita realizar 
procedimentos de licitação, 
mas também controlar e 
fiscalizar os contratos 
administrativos, utilizando-se 
de servidores públicos de sua 
própria Entidade para estas 
funções, e atualmente as 
normas tem sido modificadas 
pela Nova Lei de Licitações 
(Lei nº 14.133/2021) e normas 
específicas, como Instruções 
Normativas, com intuito de 
fornecer uma melhor base 
jurídica para a atuação nesta 
área, obrigando a atualização, 
por parte dos servidores 
públicos, para o cumprimento 
da Lei, mas também para bem 
executar suas atividades de 
Interesse Público.