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PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PRÁTICA

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+ Eleições 2024: Reforma Eleitoral

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Belo Horizonte - MG

26 a 29 de Setembro de 2023

Inscrições

APÓS O CURSO O
ALUNO SERÁ CAPAZ DE:

GARANTA SUA VAGA

VAGAS LIMITADAS

PROFESSOR

1. Compreender os fundamentos do processo legislativo municipal, incluindo procedimentos, princípios e fases.

2. Identificar e aplicar as diferentes espécies normativas, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e ordinárias.

3. Dominar os trâmites legislativos, desde a proposição até a aprovação das normas municipais.

4. Entender os quóruns decisórios e entender a influência do presidente da Câmara no processo.

5. Atuar de forma estratégica nas comissões, contribuindo para a análise criteriosa dos projetos de lei.

6. Lidar com vetos do prefeito e evitar vícios comuns que possam comprometer o processo legislativo.

7. Considerar os aspectos políticos e práticos para uma atuação mais eficiente e alinhada ao cenário municipal.

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Leonardo Militão

Doutor em Filosofia do Direito, Mestre em Adm Pública, especialista em Direito Municipal. Professor na área do Direito Público. Presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB/MG.

OUTROS

DIFERENCIAIS

DO CURSO 

Garantia

CEAP BRASIL

Em RESPEITO AOS RECURSOS PÚBLICOS nós devolvemos os valores investidos caso o aluno entenda que o curso não atendeu as expectativas*

Consultoria Gratuita por 30 dias após o curso

Acesso por 90 dias a Plataforma EAD do CEAP BRASIL com mais de 100h de conteúdos legislativos

Contatos e Informações:

(31) 4063-6303

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Promoção e Organização:

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