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PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PRÁTICA

+ Eleições 2024: Reforma Eleitoral
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Belo Horizonte - MG
26 a 29 de Setembro de 2023
Inscrições
APÓS O CURSO O
ALUNO SERÁ CAPAZ DE:
GARANTA SUA VAGA
VAGAS LIMITADAS
PROFESSOR
1. Compreender os fundamentos do processo legislativo municipal, incluindo procedimentos, princípios e fases.
2. Identificar e aplicar as diferentes espécies normativas, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e ordinárias.
3. Dominar os trâmites legislativos, desde a proposição até a aprovação das normas municipais.
4. Entender os quóruns decisórios e entender a influência do presidente da Câmara no processo.
5. Atuar de forma estratégica nas comissões, contribuindo para a análise criteriosa dos projetos de lei.
6. Lidar com vetos do prefeito e evitar vícios comuns que possam comprometer o processo legislativo.
7. Considerar os aspectos políticos e práticos para uma atuação mais eficiente e alinhada ao cenário municipal.

Leonardo Militão
Doutor em Filosofia do Direito, Mestre em Adm Pública, especialista em Direito Municipal. Professor na área do Direito Público. Presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB/MG.
OUTROS
DIFERENCIAIS
DO CURSO
Garantia
CEAP BRASIL
Em RESPEITO AOS RECURSOS PÚBLICOS nós devolvemos os valores investidos caso o aluno entenda que o curso não atendeu as expectativas*
Consultoria Gratuita por 30 dias após o curso
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Acesso por 90 dias a Plataforma EAD do CEAP BRASIL com mais de 100h de conteúdos legislativos
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Contatos e Informações:
(31) 4063-6303

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