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Após o curso o aluno será capaz de:
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Compreender os fundamentos da legística e sua aplicação no contexto da Câmara Municipal.
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Identificar os limites constitucionais, legais e regimentais na produção de normas no âmbito municipal.
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Elaborar proposições legislativas com técnica, clareza e segurança jurídica, observando a estrutura normativa adequada.
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Aplicar as regras de técnica legislativa na redação de projetos de lei, requerimentos, indicações e outras proposições.
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Analisar e revisar proposições legislativas, corrigindo vícios formais e materiais.
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Dominar o processo legislativo municipal, compreendendo todas as fases da tramitação das matérias no plenário e nas comissões.
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Utilizar corretamente os instrumentos regimentais e as regras de quórum para aprovação de matérias.
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Atuar com maior eficiência e protagonismo na produção normativa, contribuindo para a qualidade das leis municipais.
PRE
SEN
CIAL
Módulo I - O Papel do Vereador e o Funcionamento da Câmara Municipal
CERTI
FICA
ÇÃO
CERTIFICAÇÃO
20 horas totais
Carga horária para curso presencial
PALESTRANTES
Doutoranda e Mestre em Direito pela UFMG (2018), com pesquisa realizada na área da Legística e do Ciclo Orçamentário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), especialista em Direito Civil e Processual Civil (2012) e especialista em Direito Constitucional (2015).
INVESTIMENTO
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Orientações para
inscrição e pagamento_
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 – Banco:
Banco do Brasil:
Agência: 8246-5
C Corrente: 127000-1
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