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Após o curso o aluno será capaz de:
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Compreender as obrigações legais de transparência ativa e passiva nos órgãos públicos;
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Adequar processos internos às exigências da LGPD no setor público municipal;
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Gerenciar a ouvidoria pública com foco em melhoria da gestão e controle social;
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Diagnosticar falhas no Portal da Transparência e promover ações corretivas;
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Integrar as áreas de comunicação, TI, jurídico e ouvidoria para garantir conformidade.
PRE
SEN
CIAL
CURSO
PRESENCIAL
23 a 25 de Julho
Belo Horizonte - MG
Módulo 1 – Transparência Pública e Gestão da Informação
Módulo 2 – LGPD no Setor Público Municipal
Módulo 3 – Ações Estratégicas e o Papel dos Poderes Locais
Módulo 4 – Integração Estratégica: Portal, LGPD e Ouvidoria como Ferramentas de Conformidade
Módulo I - O Papel do Vereador e o Funcionamento da Câmara Municipal
CERTI
FICA
ÇÃO
CERTIFICAÇÃO
20 horas totais
Carga horária para curso presencial
PALESTRANTES
Advogado especialista em Direito Público, Administração Pública e Direito Municipal, com
ampla experiência como consultor jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais. Mestre em
Direito Público pela PUC Minas e pós-graduado em Direito Processual, Direito Público e
Atualizações em Direito Privado. Atuou como comentarista político em grandes emissoras
de TV e rádio, como TV GLOBO, BAND TV e Rádio CBN. Foi Presidente da Comissão de
Direito Administrativo da OAB/MG (2016-2018).
INVESTIMENTO
INCLUSOS NO VALOR:
EXPERIÊNCIA PRESENCIAL:
Networking com vereadores e especialistas da área.
Acesso direto a consultores para esclarecimento de dúvidas.
Dinâmicas práticas em um ambiente interativo.
Atividades Eletivas: Modernização do Regimento Interno e Estudo de Casos com Convidados Especiais.
Coffee breaks diários para maior conforto e interação.
VALOR DE INVESTIMENTO:
# REDES SOCIAIS
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Orientações para
inscrição e pagamento_
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 – Banco:
Banco do Brasil:
Agência: 8246-5
C Corrente: 127000-1
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