O que você vai aprender?
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Como funcionam, na prática, as novas regras das emendas impositivas no município
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Quais são os limites, percentuais e exigências legais atualizadas
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Como estruturar uma emenda correta, viável e executável
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Como evitar erros que fazem a emenda ser barrada ou não executada
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Como acompanhar a execução pelo Executivo com segurança
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Como utilizar decisões recentes do STF e normas dos Tribunais de Contas a seu favor
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Como agir quando a emenda não é executada
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Como transformar a emenda em resultado concreto para a população
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Como comunicar a entrega da emenda com transparência

Programação do Curso
Módulo 1 - Fundamentos das Emendas Impositivas no Contexto Municipal
Módulo 2 - Como Elaborar e Propor uma Emenda Impositiva
Módulo 3 – Acompanhamento, Fiscalização e Comunicação dos Resultados

Vereadores(as).
Membros da Mesa Diretora.
Presidentes, relatores e membros de comissões legislativas.
Assessores parlamentares e de comunicação.
Para quem é?
Procuradores e servidores da área legislativa.
Diretores legislativos.
Chefes de gabinete.
Servidores de apoio ao processo legislativo.
Quem será sua Professora?

Paula Azevedo
Doutora e Mestre em Direito pela UFMG (2018), com pesquisa realizada na área da Legística e do Ciclo Orçamentário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), especialista em Direito Civil e Processual Civil (2012) e especialista em Direito Constitucional (2015).

Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca texto, pulseira, apostila e credencial).
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Coffee Break.
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Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência.
Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16

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