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AS NOVAS REGRAS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

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09 a 12 de Junho

Belo Horizonte - MG

O que você vai aprender?

  • Como funcionam, na prática, as novas regras das emendas impositivas no município

  • Quais são os limites, percentuais e exigências legais atualizadas

  • Como estruturar uma emenda correta, viável e executável

  • Como evitar erros que fazem a emenda ser barrada ou não executada

  • Como acompanhar a execução pelo Executivo com segurança

  • Como utilizar decisões recentes do STF e normas dos Tribunais de Contas a seu favor

  • Como agir quando a emenda não é executada

  • Como transformar a emenda em resultado concreto para a população

  • Como comunicar a entrega da emenda com transparência

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Programação do Curso

Módulo 1 - Fundamentos das Emendas Impositivas no Contexto Municipal

Módulo 2 - Como Elaborar e Propor uma Emenda Impositiva

Módulo 3 – Acompanhamento, Fiscalização e Comunicação dos Resultados

Curso presencial com carga horária 

20 horas totais

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Vereadores(as).

Membros da Mesa Diretora.

Presidentes, relatores e membros de comissões legislativas.

Assessores parlamentares e de comunicação.

Para quem é?

Procuradores e servidores da área legislativa.

Diretores legislativos.

Chefes de gabinete.

Servidores de apoio ao processo legislativo.

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Conheça a Garantia Ceap Brasil

Compromisso Registrado em Cartório

Nossa promessa é clara e simples: se qualquer um dos nossos cursos ou soluções não atender às suas expectativas, garantimos a devolução integral do investimento.

Quem será sua Professora?

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Paula Azevedo

Doutora e Mestre em Direito pela UFMG (2018), com pesquisa realizada na área da Legística e do Ciclo Orçamentário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), especialista em Direito Civil e Processual Civil (2012) e especialista em Direito Constitucional (2015). 

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Imagem meramente ilustrativa

Kit do aluno

Investimento

Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.​

 

Incluso:​

 

  • Kit do aluno (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca texto, pulseira, apostila e credencial).

  • Coffee Break.

  • Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência.

Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio

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Onde ocorrerá o curso?

Centro de Convenções AMMG

Av. João Pinheiro, 161 - Centro, Belo Horizonte - MG

Orientações para
inscrição e pagamento

A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 

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Banco do Brasil:

Agência: 8246-5 
C Corrente: 127000-1

Direitos Reservados ©️ | CEAP BRASIL SOLUÇÕES EDUCACIONAIS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ: 46.415.417/0001-16 | Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1570, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88063-015

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