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O que você vai aprender?
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Identificar as condutas vedadas e restrições administrativas aplicáveis ao Legislativo Municipal em ano eleitoral
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Compreender como atos da Câmara podem gerar benefício político indireto
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Exercer a função fiscalizadora do vereador em ano eleitoral com segurança jurídica
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Fiscalizar o Executivo sem caracterizar abuso de poder ou promoção política
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Proteger o mandato e a Câmara Municipal diante da atuação do Ministério Público Eleitoral e da Justiça Eleitoral
Programação do Curso
Módulo 1 - Condutas Vedadas e Restrições Administrativas no Âmbito do Legislativo Municipal
Módulo 2 - Fiscalização do Executivo em Ano Eleitoral: Como Exercer o Dever Constitucional com Segurança
Módulo 3 - Instrumentos Legislativos e Atuação do Ministério Público Eleitoral
Vereadores(as).
Presidentes de Câmara.
Membros da Mesa Diretora.
Procuradores e assessores jurídicos.
Para quem é?
Servidores da Câmara Municipal.
Quem será seu Professor?
Rafael Barretto
Jurista, advogado e professor, é Mestre em Direito Público e autor de livros. Atualmente exerce o cargo de Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e atua como Conselheiro da OAB/BA, instituição onde já ocupou a diretoria do Tribunal de Ética. Sua trajetória inclui a experiência como ex-assessor do Procurador-Geral da República junto ao STF. Na área acadêmica, leciona na Escola Judiciária do TRE-BA e na Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno. (Mochila, Caderno de anotações, Caneta, Squeeze, Pulseira, Apostila e Credencial).
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Coffee Break.
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Certificado de Conclusão impresso para quem atingir no mínimo 75% de frequência.
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16
