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O que você vai aprender?
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Identificar as condutas vedadas e restrições administrativas aplicáveis ao Legislativo Municipal em ano eleitoral
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Compreender como atos da Câmara podem gerar benefício político indireto
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Exercer a função fiscalizadora do vereador em ano eleitoral com segurança jurídica
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Fiscalizar o Executivo sem caracterizar abuso de poder ou promoção política
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Proteger o mandato e a Câmara Municipal diante da atuação do Ministério Público Eleitoral e da Justiça Eleitoral
Programação do Curso
Módulo 1 - Condutas Vedadas e Restrições Administrativas no Âmbito do Legislativo Municipal
Módulo 2 - Fiscalização do Executivo em Ano Eleitoral: Como Exercer o Dever Constitucional com Segurança
Módulo 3 - Instrumentos Legislativos e Atuação do Ministério Público Eleitoral
Vereadores(as).
Presidentes de Câmara.
Membros da Mesa Diretora.
Procuradores e assessores jurídicos.
Para quem é?
Servidores da Câmara Municipal.
Quem será seu Professor?
Fabiano Augusto Petean
Coordenador Acadêmico do Centro de Estudos Avançados em Políticas Públicas e de Integridade do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Doutor pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em Direito Político e Poder Econômico (2019). Mestre em Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais - Instituição Toledo de Ensino de Bauru (2005). Professor de Direito Processual Penal, Direito Penal e Ética Profissional da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Campus Higienópolis. Promotor de Justiça da Capital do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor do Programa de Mestrado do European Icon Institute.
Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno. (Mochila, Caderno de anotações, Caneta, Squeeze, Pulseira, Apostila e Credencial).
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Coffee Break.
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Certificado de Conclusão impresso para quem atingir no mínimo 75% de frequência.
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16
