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O que você vai aprender?
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Compreender o papel fiscalizador do vereador e da Câmara Municipal no controle da administração pública
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Utilizar corretamente instrumentos de fiscalização parlamentar, como pedidos de informação, requerimentos, convocações e CPIs
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Fiscalizar a execução de políticas públicas e a aplicação dos recursos municipais
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Interpretar e aplicar a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Legislativo e da administração municipal
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Identificar obrigações legais de transparência ativa e passiva nos portais da transparência municipais
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Utilizar dados públicos e ferramentas de transparência para fortalecer a fiscalização parlamentar
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Compreender os limites e as responsabilidades no acesso e divulgação de informações públicas
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Aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública e no Legislativo municipal
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Conciliar transparência administrativa e proteção de dados pessoais na atuação parlamentar
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Adotar boas práticas institucionais de governança, transparência e controle da gestão pública municipal
Programação do Curso
Módulo 1 - Função Fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal
Módulo 2 - Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação
Módulo 3 - Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação
Vereadores(as).
Presidentes e membros da Mesa Diretora.
Presidentes, relatores e membros de comissões.
Assessores parlamentares.
Para quem é?
Procuradores e servidores da área legislativa.
Diretores legislativos.
Chefes de gabinete e servidores de apoio ao plenário.
Quem será seu Professor?
Carlos Henrique Barbosa
Advogado especialista em Direito Público, Administração Pública e Direito Municipal, com ampla experiência como consultor jurídico de Prefeituras e Câmaras Municipais. Mestre em Direito Público pela PUC Minas e pós-graduado em Direito Processual, Direito Público e Atualizações em Direito Privado. Atuou como comentarista político em grandes emissoras de TV e rádio, como TV GLOBO, BAND TV e Rádio CBN. Foi Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG (2016-2018).
Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca texto, pulseira, apostila e credencial).
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Coffee Break.
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Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência.
Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16
