O que você vai aprender?
Funções e deveres do vereador
Representar a população, criar leis e fiscalizar o uso de recursos municipais.
Uso e atualização do regimento
Garante organização legislativa e adequação às mudanças legais.
Transparência e uso de diárias
Justificar despesas e assegurar o uso correto dos recursos públicos.
Normas constitucionais essenciais
Estabelecem os direitos, deveres e limites da atuação municipal.
Sessões legislativas e quórum
Reuniões para deliberação e votação com representatividade garantida.
Ética e liberdade de expressão
Atuar com responsabilidade, respeitando direitos e opiniões divergentes.
Composição da Câmara Municipal
Definida pelo número de vereadores proporcional à população local.
Fiscalização de recursos públicos
Acompanhar gastos, contratos e execução orçamentária com transparência.
Tipos e competências
das comissões
Analisar projetos, emitir pareceres
e investigar questões municipais.
Sobre o Curso
São três módulos, em que você vai compreender as funções dos Vereadores e os desafios do Poder Legislativo municipal, assim como todo o processo de funcionamento das Câmaras Municipais e orientações gerais para um bom mandato legislativo.
Módulo 1 - PRINCÍPIOS E DEVERES NO MANDATO LEGISLATIVO
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Entendendo as Funções do Vereador: Legislador; Fiscalizador; Julgador; Assessor e Administrador;
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Normas Constitucionais;
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Direitos e Deveres do Vereador;
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Responsabilidades civil, administrativa e penal;
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Desafios atuais da Vereança.
Módulo 2 - CÂMARA MUNICIPAL
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Constituição e composição (mesa diretora, plenário, bancadas, lideranças, comissões);
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Comissões: Tipos e competências;
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Funcionamento: Regimento Interno (estrutura e processo de atualização);
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Legislatura: Sessões Legislativas e período legislativo; Sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Quórum: abertura, deliberação, maioria.
Módulo 3 - ORIENTAÇÕES GERAIS
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Atuação e orientações do TC e MP;
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Campo de atuação dos Vereadores na fiscalização dos recursos públicos;
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O uso de diárias: Transparência no mandato legislativo;
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Liberdade de Expressão do Vereador: Falta de Decoro ou Ética.
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