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O que você vai aprender?
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Compreender os fundamentos da legística e sua aplicação no contexto da Câmara Municipal.
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Identificar os limites constitucionais, legais e regimentais na produção de normas no âmbito municipal.
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Elaborar proposições legislativas com técnica, clareza e segurança jurídica, observando a estrutura normativa adequada.
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Aplicar as regras de técnica legislativa na redação de projetos de lei, requerimentos, indicações e outras proposições.
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Analisar e revisar proposições legislativas, corrigindo vícios formais e materiais.
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Dominar o processo legislativo municipal, compreendendo todas as fases da tramitação das matérias no plenário e nas comissões.
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Utilizar corretamente os instrumentos regimentais e as regras de quórum para aprovação de matérias.
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Atuar com maior eficiência e protagonismo na produção normativa, contribuindo para a qualidade das leis municipais.
Programação do Curso
Módulo 1 - Fundamentos e Estrutura da Produção Normativa Municipal
Módulo 2 - Técnica Legislativa e Redação Normativa Aplicada ao Município
Módulo 3 - Processo Legislativo Municipal e Tramitação das Proposições
Curso presencial com carga horária
20 horas totais
Vereadores.
Assessores, Procuradores.
Contador.
Controle Interno / Ouvidor.
Diretor de Câmara / Chefe de Gabinete
Secretários
Equipe da Assessoria do Legislativo Municipal.
Servidores Públicos em geral e demais interessados no objeto de estudo.
Quem será seu Professor?
Freitas Júnior
Mestrando em Direito com foco em Inovação Pública. Mestrando em Inteligência Artificial com foco em Gestão Pública. Experiência em cursos no Mestrado em Gestão de Processos na Ávila University/USA e no Doutorado em Ciências Políticas e Governo na West Virginia University/USA. 25 anos de experiência em Políticas Públicas e Direito Administrativo. Especialista em Direito Público. MBA em Business Intelligence, Inteligência Artificial e Gestão de Projetos de TI. Advogado. Pregoeiro, Presidente de Comissão de Licitação, Agente de Contratação e Diretor de Licitações. Experiência em cargos em Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Governo do Estado e Empresas Públicas nas áreas financeira, tributária, licitação, procuradoria, assessoria de projetos e outras. Professor e escritor de obras sobre Administração Pública.
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 – Banco:
