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O que você vai aprender?
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Compreender a importância da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) como instrumentos essenciais para a organização e funcionamento do Legislativo Municipal.
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Identificar e propor alterações na LOM e no RI, assegurando sua adequação às normas constitucionais e às necessidades do município.
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Aplicar técnicas legislativas para redação e atualização de dispositivos legais, garantindo clareza e efetividade das normas.
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Analisar temas recorrentes na atualização do Regimento Interno, como quórum, subsídios, funcionamento das comissões, sessões legislativas, entre outros.
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Utilizar metodologias práticas para revisão e modernização da LOM e do RI, considerando as melhores práticas legislativas e jurisprudências aplicáveis.
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Avaliar impactos jurídicos e administrativos de alterações na legislação municipal.
Programação do Curso
Painel I: Entendendo a Lei Orgânica Municipal
Painel II: Entendendo o Regimento Interno e Seus Temas Passíveis de Revisão e Alteração
Painel III – Segurança Jurídica e Tendências na Modernização da Legislação Municipal
Curso presencial com carga horária
20 horas totais
Vereadores e Vereadoras.
Assessores Legislativos.
Procuradores e Contadores.
Controle Interno, Ouvidores e Chefes de Gabinete.
Diretores de Câmaras e Secretários Municipais.
Servidores Públicos em geral.
Quem será sua Professora?
Gabriela Schelp
Advogada, consultora legislativa, pós graduada em direito “lato
sensu” pela Escola da Magistratura de Santa Catarina ESMESC,
e em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica -
PUC/MG. Foi assessora parlamentar no legislativo estadual,
professora e palestrante na área do Direito Público. Autora do
Manual da Mulher Parlamentar e Coidealizadora do Encontro
de Mulheres Parlamentares
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16 – Banco:
