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O que você vai aprender?
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Como funciona a elaboração e a tramitação das leis no âmbito municipal
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As etapas do processo legislativo, da apresentação do projeto até a aprovação da lei
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Regras de quórum, votação e atuação das comissões legislativas
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Como evitar erros que podem tornar uma lei inconstitucional
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Como estruturar corretamente projetos de lei utilizando técnica legislativa
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Como utilizar Inteligência Artificial para apoiar a elaboração de projetos de lei
Programação do Curso
Módulo 1 - Fundamentos do processo legislativo e espécies normativas
Módulo 2 - Tramitação das proposições e dinâmica deliberativa
Módulo 3 – Fase externa do processo legislativo e técnica legislativa
Vereadores(as).
Membros da Mesa Diretora.
Integrantes de comissões legislativas.
Assessores parlamentares.
Para quem é?
Procuradores e advogados do Poder Legislativo.
Diretores e servidores da área legislativa.
Chefes de gabinete e demais servidores de apoio ao processo legislativo.
Quem será seu Professor?
Rafael Barretto
Jurista, advogado e professor, é Mestre em Direito Público e autor de livros. Atualmente exerce o cargo de Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e atua como Conselheiro da OAB/BA, instituição onde já ocupou a diretoria do Tribunal de Ética. Sua trajetória inclui a experiência como ex-assessor do Procurador-Geral da República junto ao STF. Na área acadêmica, leciona na Escola Judiciária do TRE-BA e na Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca texto, pulseira, apostila e credencial).
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Coffee Break.
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Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência.
Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16
