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O que você vai aprender?
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Como funciona a elaboração e a tramitação das leis no âmbito municipal
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As etapas do processo legislativo, da apresentação do projeto até a aprovação da lei
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Regras de quórum, votação e atuação das comissões legislativas
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Como evitar erros que podem tornar uma lei inconstitucional
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Como estruturar corretamente projetos de lei utilizando técnica legislativa
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Como utilizar Inteligência Artificial para apoiar a elaboração de projetos de lei
Programação do Curso
Módulo 1 - Fundamentos do processo legislativo e espécies normativas
Módulo 2 - Tramitação das proposições e dinâmica deliberativa
Módulo 3 – Fase externa do processo legislativo e técnica legislativa
Vereadores(as).
Membros da Mesa Diretora.
Integrantes de comissões legislativas.
Assessores parlamentares.
Para quem é?
Procuradores e advogados do Poder Legislativo.
Diretores e servidores da área legislativa.
Chefes de gabinete e demais servidores de apoio ao processo legislativo.
Quem será seu Professor?
Fabiano Augusto Petean
Coordenador Acadêmico do Centro de Estudos Avançados em Políticas Públicas e de Integridade do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Doutor pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em Direito Político e Poder Econômico (2019). Mestre em Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais - Instituição Toledo de Ensino de Bauru (2005). Professor de Direito Processual Penal, Direito Penal e Ética Profissional da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Campus Higienópolis. Promotor de Justiça da Capital do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor do Programa de Mestrado do European Icon Institute.
Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca texto, pulseira, apostila e credencial).
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Coffee Break.
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Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência.
Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16
