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O que você vai aprender?
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Compreender a estrutura e as etapas do processo legislativo municipal, da iniciativa à publicação da lei
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Identificar as competências legislativas do Município e os limites constitucionais da atuação dos vereadores
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Conhecer as espécies normativas utilizadas no Legislativo (leis, decretos legislativos, resoluções e emendas)
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Entender o funcionamento da tramitação legislativa, incluindo atuação das comissões e debates em plenário
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Aplicar corretamente as regras de quórum, votação e deliberação nas sessões legislativas
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Elaborar e analisar emendas parlamentares, compreendendo seus limites e possibilidades
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Compreender as etapas de sanção, veto, promulgação e publicação das leis
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Identificar vícios formais e materiais que podem levar à nulidade ou inconstitucionalidade das leis
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Aprender os fundamentos da técnica legislativa e redação normativa, conforme a Lei Complementar nº 95/1998
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Estruturar corretamente projetos de lei e outros atos normativos, garantindo clareza, legalidade e segurança jurídica
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Compreender o papel dos debates e audiências públicas na formação da vontade legislativa e na legitimidade das leis
Programação do Curso
Módulo 1 - Fundamentos do processo legislativo e espécies normativas
Módulo 2 - Tramitação das proposições e dinâmica deliberativa
Módulo 3 - Fase externa do processo legislativo e técnica legislativa
Vereadores(as).
Presidentes e membros da Mesa Diretora.
Presidentes, relatores e membros de comissões.
Assessores parlamentares.
Para quem é?
Procuradores e servidores da área legislativa.
Diretores legislativos.
Chefes de gabinete e servidores de apoio ao plenário.
Quem será seu Professor?
Fábio Gisch
Advogado
Socio fundador da empresa Fabio Gisch Sociedade de Advocacia.
Consultor Jurídico da UVB (União dos Vereadores do Brasil) e UVERGS (União dos Vereadores do Rio Grande do Sul).
Consultor Jurídico de Direito Publico e Eleitoral.
Assessor Jurídico de diversas Prefeituras e Câmaras Municipais no RS.
Especialista em Direito Eleitoral.
Forte atuação em processos e procedimentos legislativos.
Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno (Pasta para Notebook, Coffe Cup, Bloco de notas, Caneta, Marca Texto, Pulseira, Apostila e Credencial)
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Coffee Break
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Certificado de Conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência
Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-7194, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 46.415.417/0001-16
