Função assessora do vereador: Entenda esse papel essencial na gestão pública

Sabe aquele vereador que corre atrás das demandas da população, conversa com o prefeito, cobra ações e tenta fazer a voz das ruas ser ouvida? Pois é, ele está exercendo a sua função assessora.

Embora não seja tão visível quanto a elaboração de leis, essa atividade é essencial para a gestão pública municipal. Neste artigo, explicamos como o parlamentar atua como mediador e como isso faz a diferença na cidade.

O Artigo 61 da Constituição e a função assessora do vereador

O Artigo 61 da Constituição Federal estabelece que certas matérias de gestão administrativa são de competência privativa do Prefeito. Isso significa que o vereador não pode criar leis sobre temas como:

• Regime jurídico e remuneração de servidores;

• Plano de cargos e carreiras;

• Criação de novos serviços públicos (hospitais, escolas, postos de saúde);

• Gestão de recursos e pessoal da administração pública.

  
  

Como o parlamentar não tem autonomia para legislar diretamente sobre esses pontos, ele utiliza a função assessora do vereador para fiscalizar e intermediar as demandas da comunidade junto ao Executivo.

Como funciona a função assessora do vereador na prática legislativa

Na prática, a função assessora do vereador permite que ele atue como uma ponte. Ele intercede pelas necessidades da comunidade, sugerindo que o prefeito execute projetos que o Legislativo não pode criar por conta própria.

Exemplos reais da função assessora:

• Saúde Animal: Se um vereador deseja a criação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para animais, ele não pode criar a lei que institui a unidade, mas pode indicar a necessidade ao prefeito e articular recursos via emendas de deputados.

  
  

• Ouvidorias e Disque Saúde: Criar a estrutura de uma ouvidoria é tarefa do prefeito. O vereador, exercendo sua função assessora do vereador, solicita o serviço e pressiona para que ele entre na agenda da gestão municipal.

  
  

Dessa forma, o papel do parlamentar não é decidir a execução, mas garantir que as necessidades do povo sejam ouvidas e atendidas por quem tem o poder de realizar.

A importância da função assessora do vereador para a democracia

Apesar de ser considerada uma "função atípica", a função assessora do vereador conecta as necessidades reais das ruas às decisões do gabinete. É por meio dessa mediação e cobrança constante que projetos fundamentais ganham vida.

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