Quais são os limites da imunidade do vereador? Entenda a proteção e as restrições

O vereador desempenha um papel fundamental na democracia: além de elaborar leis para solucionar problemas locais, ele possui o "poder-dever" de fiscalizar as ações do Executivo Municipal. No entanto, o exercício dessa fiscalização muitas vezes gera conflitos, tornando o parlamentar alvo de ações judiciais.

Para garantir que o debate político ocorra de forma plena, a Constituição Federal de 1988 (Art. 29, VIII) assegurou a chamada imunidade material. Mas você sabe quais são os reais limites da imunidade do vereador?

A proteção constitucional e os limites da imunidade do vereador

A imunidade material garante que o vereador seja inviolável por suas opiniões, palavras e votos. Essa prerrogativa é uma proteção à liberdade de expressão e uma ferramenta contra perseguições políticas. Contudo, essa proteção não é um "cheque em branco".

Os principais limites da imunidade do vereador definidos pela Carta Magna são:

1. Exercício do mandato: As falas devem estar relacionadas às funções parlamentares.

   
   

2. Circunscrição do município: A proteção é válida, em regra, dentro dos limites territoriais da cidade onde o vereador atua.

   
   

O que o STF diz sobre os limites da imunidade do vereador (Tema 469)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 469, consolidou o entendimento de que a imunidade deve estar sempre revestida de pertinência com o cargo e o interesse municipal.

Neste julgamento específico, um vereador utilizou termos pesados como "ladroeira" e "sem-vergonhice" contra um ex-parlamentar durante uma sessão. O STF entendeu que, se não houvesse a conexão com o mandato, tais falas seriam passíveis de ação por danos morais ou criminais. Isso demonstra que os limites da imunidade do vereador terminam onde começa a ofensa pessoal desvinculada da atividade política.

Ofensas proferidas dentro e fora do Parlamento

A justiça faz uma distinção importante sobre o local da fala:

• Dentro da Câmara: Para pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, a conexão com o mandato é presumida e a proteção é mais forte.

  
  

• Fora da Câmara (Entrevistas): Se o vereador der uma entrevista à imprensa, os limites da imunidade do vereador exigem que se verifique a conexão direta com o mandato, desde que ele ainda esteja na circunscrição do município (conforme HC 74201 e HC 81730).

  
  

Quando a imunidade não protege: A quebra de decoro parlamentar

É um erro comum acreditar que a imunidade material impede qualquer punição. Mesmo que o parlamentar não possa ser processado judicialmente por certas palavras, ele ainda responde perante seus pares.

Os excessos cometidos podem ensejar a perda do mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar (Art. 55, II da CF). Ou seja, o Poder Judiciário pode não intervir, mas a Câmara Municipal tem o poder de punir internamente condutas inapropriadas.

As hipóteses de perda de mandato costumam estar previstas na:

• Lei Orgânica Municipal;

• Regimento Interno;

• Código de Ética da Câmara.

Conclusão e recomendações

Para que os limites da imunidade do vereador sejam respeitados e o debate público seja saudável, é recomendável que cada Câmara Municipal constitua um Conselho de Ética. Estabelecer de forma clara quais condutas ferem o decoro parlamentar evita que a imunidade se transforme em impunidade, protegendo a instituição e o mandato popular.

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Sobre as autoras:

• Elizabeth Maciel: Advogada especialista em Direito do Estado pela UFBA e Assessora Legislativa.

  
  

• Mônica Lopes: Advogada, fundadora do IBPOM e consultora legislativa de Câmaras Municipais.