Licitações

A contratação de empresas de parentes do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e até mesmo de Secretários Municipais é um tema que gera constantes dúvidas e inúmeras denúncias de irregularidades na administração pública. Devido à controvérsia, diversos municípios criaram leis próprias para vedar essa prática. Recentemente, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), resultando no Tema 1001 de Repercussão Geral, que definiu balizas fundamentais para o Direito

As mudanças trazidas pela Lei 14.133/21 exigem atualização constante. Neste artigo, reunimos os pontos mais críticos, prazos e boas práticas para uma transição segura e eficiente. A transição para a Nova Lei de Licitações representa um dos maiores desafios normativos enfrentados pela administração pública municipal nos últimos anos. Compreender as nuances dessa legislação não é apenas uma obrigação legal — é uma questão de eficiência e transparência na gestão dos recursos púb