Legislativo Municipal

De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos a uma série de proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. Essas regras são similares às aplicadas aos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (Art. 29, IX, CF), visando garantir a independência do Poder Legislativo. Mas a dúvida comum é: afinal, o vereador pode ocupar cargo em comissão? A resposta exige uma análise detalhada da norma e da jurisprudência. O que diz a Constitu