De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos a uma série de proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. Essas regras são similares às aplicadas aos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (Art. 29, IX, CF), visando garantir a independência do Poder Legislativo. Mas a dúvida comum é: afinal, o vereador pode ocupar cargo em comissão? A resposta exige uma análise detalhada da norma e da jurisprudência. O que diz a Constitu

O vereador desempenha um papel fundamental na democracia: além de elaborar leis para solucionar problemas locais, ele possui o "poder-dever" de fiscalizar as ações do Executivo Municipal. No entanto, o exercício dessa fiscalização muitas vezes gera conflitos, tornando o parlamentar alvo de ações judiciais. Para garantir que o debate político ocorra de forma plena, a Constituição Federal de 1988 (Art. 29, VIII) assegurou a chamada imunidade material. Mas você sabe quais são os

As mudanças trazidas pela Lei 14.133/21 exigem atualização constante. Neste artigo, reunimos os pontos mais críticos, prazos e boas práticas para uma transição segura e eficiente. A transição para a Nova Lei de Licitações representa um dos maiores desafios normativos enfrentados pela administração pública municipal nos últimos anos. Compreender as nuances dessa legislação não é apenas uma obrigação legal — é uma questão de eficiência e transparência na gestão dos recursos púb