De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos a uma série de proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. Essas regras são similares às aplicadas aos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (Art. 29, IX, CF), visando garantir a independência do Poder Legislativo. Mas a dúvida comum é: afinal, o vereador pode ocupar cargo em comissão? A resposta exige uma análise detalhada da norma e da jurisprudência. O que diz a Constitu

A contratação de empresas de parentes do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e até mesmo de Secretários Municipais é um tema que gera constantes dúvidas e inúmeras denúncias de irregularidades na administração pública. Devido à controvérsia, diversos municípios criaram leis próprias para vedar essa prática. Recentemente, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), resultando no Tema 1001 de Repercussão Geral, que definiu balizas fundamentais para o Direito

O vereador desempenha um papel fundamental na democracia: além de elaborar leis para solucionar problemas locais, ele possui o "poder-dever" de fiscalizar as ações do Executivo Municipal. No entanto, o exercício dessa fiscalização muitas vezes gera conflitos, tornando o parlamentar alvo de ações judiciais. Para garantir que o debate político ocorra de forma plena, a Constituição Federal de 1988 (Art. 29, VIII) assegurou a chamada imunidade material. Mas você sabe quais são os